6000433-06.2026.8.03.0009

Intimação

TJAP · 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE · Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000433-06.2026.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM ALFREDO ALVES DA CRUZ, CARLOS MIKAEL ALVES REU: FLAP TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-se inviável o arrependimento unilateral, estando o juiz obrigado à sua homologação, com exceção de ilicitude em seu objeto, incapacidade das partes ou irregularidade do ato, o que não se verifica na hipótese em apreço Na espécie, as partes são maiores e capazes, não havendo qualquer indicativo de vício de vontade ou outra causa de nulidade do negócio jurídico o qual restou avençado, na verdade, pela livre manifestação de vontade das partes litigantes. Do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Trânsito em julgado em julgado, por preclusão lógica. Sentença Irrecorrível (Art. 41 da Lei 9.099/95). Arquivem-se imediatamente. Oiapoque/AP, 1 de setembro de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz Titular do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque