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6000318-91.2026.8.03.0006
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- Tribunal
- TJAP
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- set/2026
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Intimação
TJAP · Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES PROCESSO: 6000318-91.2026.8.03.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a Sentença transitou em julgado em 28/08/2026. Macapá, 9 de setembro de 2026
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