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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de União da Vitória · DESPACHO/DECISÃO
Rua Marechal Floriano Peixoto, 314, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 84600-901 - Fone: (42)3309-3604 - tjpr.jus.br - Email: uv-6vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000239-33.2026.8.16.0174/PR AUTOR: GELSON FERNANDO BIANCHINI ADVOGADO(A): FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) AUTOR: GELSON FERNANDO BIANCHINI ADVOGADO(A): FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte requerente/exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), sob pena de extinção, com a finalidade de: - Juntar comprovante de endereço em seu nome (pessoa física) e emitido há no máximo 60 dias (art. 2º, §2º, "c" da Portaria 02/2023). Estando a fatura em nome de terceiro, a parte requerente deverá apresentar “declaração de endereço” assinada pelo titular da unidade consumidora e firmada sob as penas da Lei 7.115/83; e - Indicar o seu endereço eletrônico e o da parte requerida (art. 319, II, CPC). 2. Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, por ora, pois o acesso aos Juizados Especiais, em regra, independe do pagamento de custas, honorários e despesas (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). 3. Oportunamente, venham conclusos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta
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