6000183-74.2026.8.16.0117

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira · Ato ordinatório

Avenida Pedro Soccol, 1630, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 85720-027 - Fone: (45)3327-9405 - Email: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000183-74.2026.8.16.0117/PR EXEQUENTE: KISAFRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): MARIA HELENA CASAGRANDE (OAB PR121182) ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da parte autora para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos faltantes elencados no Art. 70 da Portaria 23/2025: "Art. 70. Quanto ao enquadramento da pessoa jurídica, ou empresário individual, no art. 8º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, considerar suficiente a prova se presentes todos estes documentos: I - a certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II - a declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, somente em relação às empresas de pequeno porte; III - os balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte; ou IV - o contrato social e última alteração, se o(a) reclamante for pessoa jurídica. V - os demonstrativos de resultados do último exercício disponível"