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TJPR · Secretaria do Cível e do Crime do Juízo Único de Guaraniaçu · Ato ordinatório
Rua Guido Lorençatto, 584, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 85400-206 - Fone: (45)3327-9120 - Email: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000113-50.2026.8.16.0087/PR EXEQUENTE: KISAFRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): ANDERSON VIECELLI DELLA BETTA (OAB PR132384) ADVOGADO(A): MARIA HELENA CASAGRANDE (OAB PR121182) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao artigo 70 da Portaria de n° 021/2024 deste Juízo, fica devidamente intimada a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a presente demanda, juntando aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial datado de no máximo 60 (sessenta) dias. Art. 70. Quanto ao enquadramento da pessoa jurídica, ou empresário individual, no art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, considerar suficiente a prova se presentes todos estes documentos: I - a certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II – Comprovante da situação cadastral da Receita Federal, com menos de 60 (sessenta) dias; III – Contrato social e últimas alterações. § 1º Deixar de exigir juntada do contrato social e da certidão da Junta Comercial se o(a) reclamante for sociedade de advogados. § 2º Isentar a juntada do contrato social se o(a) reclamante for empresário individual.
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