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6000038-88.2026.4.06.3816
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- Tribunal
- TRF6
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- ago/2026
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Ata de sessão
TRF6 · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000038-88.2026.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ PRESIDENTE: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: JAMYLLE FERREIRA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR GUEDES GOMES DA SILVA (OAB MG141971) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO INSS. SEM CUSTAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
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