5998343-66.2024.8.09.0158

Intimação

TJGO · Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5998343-66.2024.8.09.0158 Recorrentes(s): Andrea Adriana Da Silva Melo Recorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto D E C I S Ã O Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Diante do reiterado descumprimento demonstrado nos autos, intime-se pessoalmente o executado, na pessoa de seu representante legal, para que promova a imediata implementação da obrigação de fazer consistente na adequação do vencimento-base da exequente ao Piso Nacional do Magistério, no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da ordem judicial no prazo assinalado ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitadas a 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito - assinado eletronicamente -