5966872-28.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade das obrigações de fazer e de pagar quantia certa na qual, após os devidos trâmites, a parte executada comprovou o implemento do dever imposto pelo título executivo judicial, ao passo que, intimada, a parte exequente não se opôs quanto à notícia de cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado, instaurada a fase executiva em relação à obrigação de fazer, a parte executada jungiu aos autos provas do cumprimento de seu encargo e, instada a se manifestar, a parte exequente anuiu com as informações apresentas pelo ente fazendário, dando por satisfeito o comando judicial. Logo, tendo-se em vista a ausência de oposição da parte exequente, a extinção da fase de Cumprimento de Sentença, no que se refere à obrigação de fazer, é medida de rigor. Ao teor do exposto, declaro regularmente cumprida a obrigação de fazer. Por conseguinte, de modo a viabilizar o cumprimento integral do título executivo judicial, intime-se a parte exequente para, caso tenha interesse, requerer o prosseguimento da fase executiva para fins de recebimento da quantia que lhe é devida, elaborando os cálculos atualizados do crédito, apresentando a planilha contendo os valores devidos e a utilização dos índices e dos parâmetros fixados no título executivo, sob pena de arquivamento. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando-se, desde já, que a alegação de excesso de execução deverá atender ao disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição de plano. Ocorrendo a concordância ou a inércia do devedor, venham-me os autos conclusos para deliberação. Lado outro, na hipótese de apresentação de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos a respeita da peça de defesa, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Caso permaneça a discordância dos valores, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para conferência e apresentação de planilha. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos elaborados, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV