5956129-51.2025.8.09.0085

Intimação

TJGO · Itapuranga - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5956129-51.2025.8.09.0085 Promovente(s): Helena Da Silva Costa Rodrigues Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Intime-se, pessoalmente, o Município de Itapuranga para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer determinada na mov. 16, sob pena de majoração da multa já fixada, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito e requeira o que entender de direito. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito