5858517-20.2026.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5858517-20.2026.8.09.0137 Requerente: Antônio Marcos Vieira Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO RECEBO a inicial e suas emendas, por conter os requisitos legais. Sem custas, nos termos do art. 129, § único, Lei n. 8213/91. DA PERÍCIA MÉDICA NOMEIO como perito, o Dr. Juarez Souto Filho - Ortopedista e Traumatologista - CRM/GO – 6.339 - Rua Agenor Diamantino, n.º 270, Vila Amália, Rio Verde–GO, tel: 64 3621 4038 – jsoutofilho@uol.com.br / drjuarez.pericias@gmail.com, para realização de perícia médica na parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em atenção ao Decreto Judiciário n.º 1.194/2022. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta n.º 01/2015. DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. Proceda-se à habilitação e cadastramento do Procurador Master do INSS. 2. INTIME-SE o(a) Sr.(a) perito(a) para ciência da nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do encargo, informando: 2.1. Se aceita a nomeação e concorda com o valor dos honorários periciais arbitrados; 2.2. A data, o horário e o local designados para a realização da perícia; 2.3. Os dados bancários necessários à expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais; 3. Após, INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador, advertindo-a de que deverá comparecer em data, horário e local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; 4. EXPEÇA-SE imediatamente a RPV para pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei 13.876/2019; 5. Após, INTIME-SE o INSS para pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro da quantia. 5.1. Efetivado o pagamento, EXPEÇA-SE imediatamente o alvará em favor do(a) perito(a) correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, a fim de viabilizar o início dos trabalhos periciais; 5.2. Em caso de não pagamento, volvam-me os autos conclusos. 6. Após a juntada do laudo, CITE-SE o requerido, para, no prazo legal, apresentar resposta, com a advertência que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção dos fatos articulados na petição inicial; 7. Transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, ouça-se a parte autora em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito