5855151-65.2023.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5855151-65.2023.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Cleidson Lopes De Oliveira Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CLEIDSON LOPES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento 62, foi proferida sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Após a certificação do trânsito em julgado (evento 79), o exequente, por meio da petição juntada no evento 85, requer a homologação dos cálculos de liquidação apresentados no evento 75 e a expedição do competente ofício precatório. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o INSS para concordar ou impugnar a memória de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 66, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3