5841343-49.2026.8.09.0023

Intimação

TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas Decisão Processo: 5841343-49.2026.8.09.0023 Parte Promovente: Jefferson De Souza Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de ação de aposentadoria por incapacidade permanente, c/ pedido subsidiário de auxílio doença, ajuizada por Jefferson de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não acostou a documentação indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Outrossim, faz-se necessária a prestação de esclarecimentos quanto a eventual prevenção/conexão, ante a certidão de prevenção/conexão gerada no sistema. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), mediante a juntada/prestação de: a) esclarecimentos acerca do processo nº 5548088-55.2025, ajuizado perante este Juízo, informando se envolve os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir; b) comprovante de endereço legível e atualizado (emitido nos últimos três meses) em nome próprio ou, estando em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do documento; c) cópia do indeferimento ou cancelamento do pedido administrativo junto ao INSS (comprovante do prévio requerimento administrativo); d) documentos médicos atualizados que comprovem a alegada incapacidade laborativa; e) declaração de hipossuficiência financeira atualizada e procuração/termo com senha de acesso do Meu INSS atualizados; f) comprovante de hipossuficiência financeira, mediante a juntada das três últimas declarações de Imposto de Renda e dos extratos bancários dos últimos três meses, relativos a todas as contas de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026