5840929-51.2026.8.09.0023

Intimação

TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas Decisão Processo: 5840929-51.2026.8.09.0023 Parte Promovente: Marcelo Cassalho Vilela Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de ação de aposentadoria por incapacidade permanente, c/ pedido subsidiário de auxílio doença e acréscimo de 25%, ajuizada por Marcelo Cassalho Vilela em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não acostou a documentação indispensável para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento do benefício ou da própria exordial (art. 321, parágrafo único, CPC), mediante a juntada de: a) comprovante de hipossuficiência financeira, mediante a juntada das três últimas declarações de Imposto de Renda e dos extratos bancários dos últimos três meses, relativos a todas as contas de sua titularidade. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026