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5839304-27.2025.8.09.0084

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal: TJGO
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Período: ago/2026 a set/2026

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11 set 2026
Intimação
TJGO · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE AVAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso análise 01. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1.1). Márcio José Alves Pinto e Meiry Ane Pires Isaias Alves Pinto opõem embargos de declaração em face do acórdão que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação aos avalistas, determinou a baixa da restrição cadastral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (1.2). Sustentam os embargantes, em síntese, omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no item 09 do acórdão em 15% (quinze por cento) sobre o “valor da condenação”. Alegam que, diante dos capítulos declaratório e obrigacional da demanda, o percentual deveria incidir sobre o valor corrigido da causa. Requerem o acolhimento dos aclaratórios para que seja esclarecido que os honorários advocatícios incidem sobre o valor corrigido da causa (ev. 94). (1.3). Intimado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, sustentando inexistir omissão, pois o acórdão estabeleceu expressamente a base de cálculo dos honorários. Defende que, havendo condenação pecuniária, aplica-se a primeira hipótese do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, sendo incabível a utilização do valor corrigido da causa (ev. 99). (1.4). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II. Razões de decidir 02. DO ACÓRDÃO OBJURGADO. (2.1). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito da controvérsia. (2.2). No caso, não se verifica a omissão apontada. (2.3). O item 09 do acórdão estabeleceu expressamente a condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) “sobre o valor da condenação”, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (2.4). A sentença mantida pelo acórdão contém condenação pecuniária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (Dez mil reais), além dos capítulos declaratório e mandamental. (2.5). O artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Existindo, no caso, condenação pecuniária expressamente fixada e tendo o item 09 adotado o “valor da condenação” como parâmetro, não há espaço para aplicação subsidiária do valor corrigido da causa. (2.6). Os capítulos relativos à inexigibilidade do débito e à baixa da restrição cadastral foram efetivamente mantidos no julgamento, sendo a controvérsia acerca da responsabilidade dos avalistas examinada nos itens (5.1) a (5.9). Essa circunstância, contudo, não transforma tais provimentos em condenação pecuniária nem altera a base de cálculo expressamente fixada no item 09. (2.7). Desse modo, a pretensão de fazer incidir o percentual sobre o valor corrigido da causa não busca suprir omissão, mas substituir o parâmetro expressamente adotado no acórdão por outro economicamente mais abrangente, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. III. Dispositivo 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, mantendo-se o acórdão proferido. 04. Sem custas e honorários advocatícios. 05. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 06. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário Embargos de Declaração n.º.: 5839304-27.2025.8.09.0084 Embargante (s): Márcio José Alves Pinto e Meiry Ane Pires Isaias Alves Pinto Embargado (s): Banco do Brasil S.A. Relator em substituição: André Reis Lacerda EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE AVAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso análise 01. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1.1). Márcio José Alves Pinto e Meiry Ane Pires Isaias Alves Pinto opõem embargos de declaração em face do acórdão que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação aos avalistas, determinou a baixa da restrição cadastral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (1.2). Sustentam os embargantes, em síntese, omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no item 09 do acórdão em 15% (quinze por cento) sobre o “valor da condenação”. Alegam que, diante dos capítulos declaratório e obrigacional da demanda, o percentual deveria incidir sobre o valor corrigido da causa. Requerem o acolhimento dos aclaratórios para que seja esclarecido que os honorários advocatícios incidem sobre o valor corrigido da causa (ev. 94). (1.3). Intimado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, sustentando inexistir omissão, pois o acórdão estabeleceu expressamente a base de cálculo dos honorários. Defende que, havendo condenação pecuniária, aplica-se a primeira hipótese do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, sendo incabível a utilização do valor corrigido da causa (ev. 99). (1.4). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II. Razões de decidir 02. DO ACÓRDÃO OBJURGADO. (2.1). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito da controvérsia. (2.2). No caso, não se verifica a omissão apontada. (2.3). O item 09 do acórdão estabeleceu expressamente a condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) “sobre o valor da condenação”, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (2.4). A sentença mantida pelo acórdão contém condenação pecuniária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (Dez mil reais), além dos capítulos declaratório e mandamental. (2.5). O artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Existindo, no caso, condenação pecuniária expressamente fixada e tendo o item 09 adotado o “valor da condenação” como parâmetro, não há espaço para aplicação subsidiária do valor corrigido da causa. (2.6). Os capítulos relativos à inexigibilidade do débito e à baixa da restrição cadastral foram efetivamente mantidos no julgamento, sendo a controvérsia acerca da responsabilidade dos avalistas examinada nos itens (5.1) a (5.9). Essa circunstância, contudo, não transforma tais provimentos em condenação pecuniária nem altera a base de cálculo expressamente fixada no item 09. (2.7). Desse modo, a pretensão de fazer incidir o percentual sobre o valor corrigido da causa não busca suprir omissão, mas substituir o parâmetro expressamente adotado no acórdão por outro economicamente mais abrangente, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. III. Dispositivo 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, mantendo-se o acórdão proferido. 04. Sem custas e honorários advocatícios. 05. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 06. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA, a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator em substituição – Juiz de Direito Dr. André Reis Lacerda – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior e Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu. Goiânia, datado e assinado digitalmente. André Reis Lacerda Juiz Relator em substituição Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz Vogal P-05.
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11 set 2026
Intimação
TJGO · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE AVAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso análise 01. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1.1). Márcio José Alves Pinto e Meiry Ane Pires Isaias Alves Pinto opõem embargos de declaração em face do acórdão que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação aos avalistas, determinou a baixa da restrição cadastral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (1.2). Sustentam os embargantes, em síntese, omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no item 09 do acórdão em 15% (quinze por cento) sobre o “valor da condenação”. Alegam que, diante dos capítulos declaratório e obrigacional da demanda, o percentual deveria incidir sobre o valor corrigido da causa. Requerem o acolhimento dos aclaratórios para que seja esclarecido que os honorários advocatícios incidem sobre o valor corrigido da causa (ev. 94). (1.3). Intimado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, sustentando inexistir omissão, pois o acórdão estabeleceu expressamente a base de cálculo dos honorários. Defende que, havendo condenação pecuniária, aplica-se a primeira hipótese do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, sendo incabível a utilização do valor corrigido da causa (ev. 99). (1.4). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II. Razões de decidir 02. DO ACÓRDÃO OBJURGADO. (2.1). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito da controvérsia. (2.2). No caso, não se verifica a omissão apontada. (2.3). O item 09 do acórdão estabeleceu expressamente a condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) “sobre o valor da condenação”, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (2.4). A sentença mantida pelo acórdão contém condenação pecuniária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (Dez mil reais), além dos capítulos declaratório e mandamental. (2.5). O artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Existindo, no caso, condenação pecuniária expressamente fixada e tendo o item 09 adotado o “valor da condenação” como parâmetro, não há espaço para aplicação subsidiária do valor corrigido da causa. (2.6). Os capítulos relativos à inexigibilidade do débito e à baixa da restrição cadastral foram efetivamente mantidos no julgamento, sendo a controvérsia acerca da responsabilidade dos avalistas examinada nos itens (5.1) a (5.9). Essa circunstância, contudo, não transforma tais provimentos em condenação pecuniária nem altera a base de cálculo expressamente fixada no item 09. (2.7). Desse modo, a pretensão de fazer incidir o percentual sobre o valor corrigido da causa não busca suprir omissão, mas substituir o parâmetro expressamente adotado no acórdão por outro economicamente mais abrangente, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. III. Dispositivo 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, mantendo-se o acórdão proferido. 04. Sem custas e honorários advocatícios. 05. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 06. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário Embargos de Declaração n.º.: 5839304-27.2025.8.09.0084 Embargante (s): Márcio José Alves Pinto e Meiry Ane Pires Isaias Alves Pinto Embargado (s): Banco do Brasil S.A. Relator em substituição: André Reis Lacerda EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE AVAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso análise 01. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1.1). Márcio José Alves Pinto e Meiry Ane Pires Isaias Alves Pinto opõem embargos de declaração em face do acórdão que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação aos avalistas, determinou a baixa da restrição cadastral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (1.2). Sustentam os embargantes, em síntese, omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no item 09 do acórdão em 15% (quinze por cento) sobre o “valor da condenação”. Alegam que, diante dos capítulos declaratório e obrigacional da demanda, o percentual deveria incidir sobre o valor corrigido da causa. Requerem o acolhimento dos aclaratórios para que seja esclarecido que os honorários advocatícios incidem sobre o valor corrigido da causa (ev. 94). (1.3). Intimado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, sustentando inexistir omissão, pois o acórdão estabeleceu expressamente a base de cálculo dos honorários. Defende que, havendo condenação pecuniária, aplica-se a primeira hipótese do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, sendo incabível a utilização do valor corrigido da causa (ev. 99). (1.4). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II. Razões de decidir 02. DO ACÓRDÃO OBJURGADO. (2.1). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito da controvérsia. (2.2). No caso, não se verifica a omissão apontada. (2.3). O item 09 do acórdão estabeleceu expressamente a condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) “sobre o valor da condenação”, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (2.4). A sentença mantida pelo acórdão contém condenação pecuniária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (Dez mil reais), além dos capítulos declaratório e mandamental. (2.5). O artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Existindo, no caso, condenação pecuniária expressamente fixada e tendo o item 09 adotado o “valor da condenação” como parâmetro, não há espaço para aplicação subsidiária do valor corrigido da causa. (2.6). Os capítulos relativos à inexigibilidade do débito e à baixa da restrição cadastral foram efetivamente mantidos no julgamento, sendo a controvérsia acerca da responsabilidade dos avalistas examinada nos itens (5.1) a (5.9). Essa circunstância, contudo, não transforma tais provimentos em condenação pecuniária nem altera a base de cálculo expressamente fixada no item 09. (2.7). Desse modo, a pretensão de fazer incidir o percentual sobre o valor corrigido da causa não busca suprir omissão, mas substituir o parâmetro expressamente adotado no acórdão por outro economicamente mais abrangente, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. III. Dispositivo 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, mantendo-se o acórdão proferido. 04. Sem custas e honorários advocatícios. 05. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 06. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA, a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator em substituição – Juiz de Direito Dr. André Reis Lacerda – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior e Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu. Goiânia, datado e assinado digitalmente. André Reis Lacerda Juiz Relator em substituição Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz Vogal P-05.
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