5819567-38.2026.8.09.0105

Intimação

TJGO · Mineiros - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo nº: 5819567-38.2026.8.09.0105 Requerente: Maria Auxiliadora Pereira Da Silva Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No exercício do poder geral de cautela conferido ao magistrado para assegurar a regularidade da representação processual e coibir a litigância predatória, este Juízo, em razão do acolhimento de requerimento formulado pela Subseção da OAB de Mineiros/GO, passou a adotar o critério de admitir, para fins de controle da higidez da representação processual, apenas procurações emitidas e assinadas há, no máximo, 1 (um) ano da data da propositura da demanda, lapso razoável para demonstrar a atualidade dos poderes outorgados ao advogado. No caso dos autos, verifica-se que o instrumento procuratório foi emitido em data superior ao parâmetro adotado por este Juízo, razão pela qual se mostra necessária a sua atualização, a fim de comprovar a permanência da vontade da parte em conferir poderes ao patrono para representá-la judicialmente. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração atualizada, emitida e/ou assinada há, no máximo, 1 (um) ano da data da propositura da demanda, sob pena de extinção. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 6/4