5811630-29.2026.8.09.0023

Intimação

TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas DECISÃO Processo: 5811630-29.2026.8.09.0023 Parte Promovente: Esmison Filho Borges Dos Santos Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Ao compulsar os autos, verifica-se que o requerente não acostou a documentação indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de terceiro (ev. 01, arq. 04). Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação que instrui a petição inicial, sob pena de indeferimento, mediante a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e emitido nos últimos três meses, ou, alternativamente, declaração de residência firmada pelo titular do comprovante, com firma reconhecida. No referido prazo, o autor deverá comprovar a alegada insuficiência financeira, mediante a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, relativos a todas as contas de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, colacionando aos autos o comprovante de inscrição/atualização no CadÚnico, requisito indispensável nas ações relativas ao Benefício de Prestação Continuada (art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026