5805865-90.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5805865-90.2026.8.09.0051 Requerente(s): Vivian Alves De Sousa Lima Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - S E N T E N Ç A - (MANDADO/OFÍCIO) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, proposta por VIVIAN ALVES DE SOUSA LIMA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, na qual sustenta ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo atividades que envolvem, dentre outras atribuições, a higienização de banheiros de grande circulação e a coleta de lixo, razão pela qual pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, com o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal, e respectivos reflexos (evento nº 01). Após a distribuição do feito, a parte autora apresentou petição manifestando expressamente interesse na desistência da ação, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (evento nº 05). Não houve a citação do réu no presente feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia limita-se à apreciação do pedido de desistência formulado pela parte autora, que requereu sua homologação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A desistência da ação constitui faculdade da parte autora, dependendo de homologação judicial, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que não houve a citação da parte requerida, inexistindo, portanto, formação completa da relação processual. Nessa hipótese, mostra-se desnecessária a anuência do réu para a homologação do pedido de desistência, não incidindo a regra prevista no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como MANDADO / OFÍCIO / ALVARÁ, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de atuação processual das partes requeridas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Determino à UPJ que proceda ao registro da prioridade “Metas CNJ” no cadastro processual. Ao vir concluso, registrar o classificador "Com Sentença Servidor". Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- Fe