5794570-80.2026.8.09.0043

Intimação

TJGO · 1ª Câmara Criminal · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto AUTOS Nº 5794570-80.2026.8.09.0043 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: WILMAR MARTINS DE OLIVEIRA PACIENTE: MARIA EDUARDA SILVA SANTOS RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º grau DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Advogado Wilmar Martins de Oliveira, em favor de Maria Eduarda Silva Santos, devidamente qualificada, sob a alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na decisão proferida pelo Juiz da 3º Vara das Garantias da Comarca de Goiânia, a qual revogou a prisão temporária, com ausência de expedição do alvará de soltura. Posteriormente, nos autos de Habeas Corpus nº 5794572-50.2026.8.09.0043, mais precisamente na mov. 07, foi expedido alvará de soltura. Nos presentes autos, o impetrante requereu o cancelamento da distribuição da ação mandamental (mov. 03). É o relatório. Tendo em vista que o pleito do Impetrante se restringe ao questionamento da expedição do alvará de soltura, e a providência já foi realizada, destaca-se o teor do art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Ao cabo do exposto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º grau Relator 6