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5793471-51.2026.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5793471-51.2026.8.09.0051 Reclamante: Condominio Do Edificio Gardenia Reclamado(a): Eleuza Neves De Carvalho Ferreira Marques DECISÃO (EMENDA - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - REsp 2.187.308/TO - INADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS) Diante do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.187.308/TO, no qual firmou-se a tese de inadmissibilidade da inclusão de honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor do crédito na execução de taxas de condomínio, independentemente da existência de previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio, insto o exequente a apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sem a incidência dos referidos honorários. Intime-se com o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento liminar da reclamação executiva. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente
Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Outros
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