Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5789567-60.2024.8.09.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª · Decisão
D E C I S Ã O Por ora, despicienda a designação de audiência instrução, porquanto nos termos da cláusula 3.1.2 do acordo, competia à parte adquirente depositar judicialmente, no ato da assinatura (11/02/2026), a parcela complementar de R$ 32.500,00. Segundo consta, porém, é o depósito de apenas R$ 30.000,00, mais de um mês após o termo ajustado (19/03/2026), e efetuado não pelo comprador designado na cláusula 1.2 (Roberto Pinto da Fonseca), mas por terceiro (Valteni Rosa Rodrigues), a quem, segundo os próprios esclarecimentos prestados pelo promovido, foi repassado parte da fração negociada. A diferença de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), remanescente entre o preço pactuado (R$ 187.500,00) e o total efetivamente depositado em juízo (R$ 185.000,00), não pode ser tida por liquidada, mediante pagamento extrajudicial de comissão de corretagem para terceiro estranho à relação processual, pois o abatimento não contou com anuência expressa dos promoventes, tampouco com prévia e indispensável autorização judicial, havendo interesse de incapaz (Rildo Dias Paranhos). Ademais, a obrigação de pagamento da corretagem, se devida, compete a quem contratou o corretor, não podendo ser unilateralmente deduzida do preço devido aos vendedores, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e de afronta à boa-fé objetiva que rege a execução dos contratos (art. 422 do CC). Dessarte, determino a intimação pessoal do adquirente Roberto Pinto da Fonseca e, ainda, Valteni Rosa Rodrigues, para no prazo IMPRETERÍVEL de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do remanescente (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora desde 11/02/2026 (data da assinatura do acordo de evento 87), sob pena de, não o fazendo, configurar o inadimplemento contratual, com as consequências previstas na cláusula 5ª do acordo de evento 87; Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retorne para a pertinente deliberação, inclusive quanto à homologação do acordo de que trata o evento 87, à eventual incidência da cláusula resolutiva nele prevista e ao prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se, servindo esta de mandado/ofício. Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO
Intimação
TJGO · Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª · Decisão
D E C I S Ã O Por ora, despicienda a designação de audiência instrução, porquanto nos termos da cláusula 3.1.2 do acordo, competia à parte adquirente depositar judicialmente, no ato da assinatura (11/02/2026), a parcela complementar de R$ 32.500,00. Segundo consta, porém, é o depósito de apenas R$ 30.000,00, mais de um mês após o termo ajustado (19/03/2026), e efetuado não pelo comprador designado na cláusula 1.2 (Roberto Pinto da Fonseca), mas por terceiro (Valteni Rosa Rodrigues), a quem, segundo os próprios esclarecimentos prestados pelo promovido, foi repassado parte da fração negociada. A diferença de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), remanescente entre o preço pactuado (R$ 187.500,00) e o total efetivamente depositado em juízo (R$ 185.000,00), não pode ser tida por liquidada, mediante pagamento extrajudicial de comissão de corretagem para terceiro estranho à relação processual, pois o abatimento não contou com anuência expressa dos promoventes, tampouco com prévia e indispensável autorização judicial, havendo interesse de incapaz (Rildo Dias Paranhos). Ademais, a obrigação de pagamento da corretagem, se devida, compete a quem contratou o corretor, não podendo ser unilateralmente deduzida do preço devido aos vendedores, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e de afronta à boa-fé objetiva que rege a execução dos contratos (art. 422 do CC). Dessarte, determino a intimação pessoal do adquirente Roberto Pinto da Fonseca e, ainda, Valteni Rosa Rodrigues, para no prazo IMPRETERÍVEL de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do remanescente (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora desde 11/02/2026 (data da assinatura do acordo de evento 87), sob pena de, não o fazendo, configurar o inadimplemento contratual, com as consequências previstas na cláusula 5ª do acordo de evento 87; Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retorne para a pertinente deliberação, inclusive quanto à homologação do acordo de que trata o evento 87, à eventual incidência da cláusula resolutiva nele prevista e ao prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se, servindo esta de mandado/ofício. Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.