5779722-24.2025.8.09.0011

Intimação

TJGO · Goiânia - 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Municip · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 5779722-24.2025.8.09.0011 DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de titularidade proposta por Celiza Augusta Simas Duarte Matos em face de Município de Aparecida de Goiânia, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. Previamente ao prosseguimento da demanda, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas fichas financeiras correspondentes ao período postulado, a fim de avaliar amplamente sua situação funcional (anual), já que houve a juntada tão somente dos contracheques (restrito - análise mensal), considerando que a referida diligência encontra-se plenamente ao seu alcance. Com o cumprimento, INTIME-SE o Município requerido para manifestar-se acerca dos documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goiânia, datado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Municipal