5762489-41.2026.8.09.0023

Intimação

TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas DECISÃO Processo: 5762489-41.2026.8.09.0023 Parte Promovente: Jose Carlos Martins Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos guarda direta relação de dependência e conexão com a pretensão deduzida na ação nº 5089530-92.2024.8.09.0023, a qual se encontra pendente de julgamento de recurso. A manutenção do trâmite concomitante de ambas as demandas gera evidente risco de prolatação de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica ou objeto, além de expor as partes ao risco iminente de cobrança ou pagamento em duplicidade (bis in idem). O Código de Processo Civil expressamente prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da demonstração da existência de determinado fato (art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC), medida imperiosa para assegurar a segurança jurídica e a harmonia dos julgados. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do processo nº 5089530-92.2024.8.09.0023, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, limitado ao prazo máximo de 1 (um) ano (art. 313, § 4º, do CPC). Proceda-se ao sobrestamento dos autos no sistema eletrônico, com o devido cadastro do motivo da suspensão. Ficam as partes incumbidas do dever de informar a este Juízo o trânsito em julgado do referido processo tão logo ocorra. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026