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5756381-66.2026.8.09.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Ceres - Vara das Fazendas Públicas · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Intimação
TJGO · Ceres - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª Vara _________________________________________________________________________________________________________________________________ 5756381-66.2026.8.09.0032 DESPACHO À luz do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Pois bem, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor não comprovou o indeferimento administrativo, o que atualmente constitui requisito para a postulação judicial. Desta forma, ante a imprescindibilidade do indeferimento administrativo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, carreie aos autos comprovante de indeferimento administrativo do benefício pleiteado Após cumprida a determinação acima, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito
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