5731774-97.2026.8.09.0093

Intimação

TJGO · Jataí - 1ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível Comarca de Jataí/GO PROCESSO Nº: 5731774-97.2026.8.09.0093 POLO ATIVO: Italo Rogerio Bonetto Junior POLO PASSIVO: Tecnoesse Industria E Comercio Ltda DECISÃO 1. Em que pese os documentos juntados no evento 9, ainda se constata a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica (art. 99, §2º, CPC). Diante disso, por ato de mera liberalidade, determino que a parte requerente proceda à juntada dos seguintes documentos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica: a) 3 (três) últimos comprovantes de renda/contracheques (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO); b) declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; c) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; d) eventual inscrição no CadÚnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Esclareço, desde logo, que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, de modo que a parte interessada deverá apresentar todos os documentos acima elencados. 2. INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Na oportunidade, a parte também poderá postular pelo parcelamento das custas, indicando o número de prestações pretendidas, conforme autorizado pelo CPC (artigo 98, § 6º, do CPC). 4. Solicitada a divisão das despesas em 5 (cinco) prestações ou menos, DEFIRO, desde já, a expedição das guias para pagamento, com vencimento da primeira no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Pretendidas 6 (seis) prestações ou mais, o que deverá ser feito de forma fundamentada, conclusos. ESCLAREÇO que a prolação da sentença depende da satisfação de todas as parcelas. Em caso de inércia, INTIME-SE a parte autora, via advogado(a), para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.