5687125-23.2026.8.09.0101

Intimação

TJGO · Luziânia - Juizado Especial Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal DECISÃO Processo: 5687125-23.2026.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Wenglhey Amaury De Faria Requerido: Banco Bmg S.a Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Wenglhey Amaury de Faria em face de Banco BMG S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco Cetelem S.A. e Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A parte autora afirma desconhecer os contratos consignados relacionados em seu histórico previdenciário e requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos e a reparação dos danos alegadamente suportados. Determinada anteriormente a emenda da inicial para comprovação do endereço, a diligência foi cumprida. Contudo, do exame da petição inicial e da relação de contratos impugnados, verifico a existência de inconsistências que precisam ser esclarecidas antes do regular prosseguimento do feito. Com efeito, a tabela apresentada pela parte autora relaciona contratos de empréstimo consignado atribuídos ao Banco Inbursa S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul, Banco Agibank S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Itaú Consignado S.A. Todavia, integram o polo passivo, além do Banrisul, o Banco BMG S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco Cetelem S.A. e Facta Financeira S.A., sendo que os contratos atribuídos ao BMG e à Facta estão identificados, na tabela, como operações de cartão de crédito. Assim, é necessária a adequada individualização das relações jurídicas controvertidas, a fim de evitar o prosseguimento da demanda em face de instituições que não correspondam aos contratos efetivamente impugnados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de: a) esclarecer, de forma individualizada, quais contratos pretende impugnar, indicando instituição financeira, número do contrato, modalidade e valor do desconto; b) esclarecer a razão pela qual Banco Inbursa S.A., Banco Agibank S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Itaú Consignado S.A., embora indicados como responsáveis por contratos impugnados, não integram o polo passivo; c) esclarecer a inclusão do Banco Mercantil do Brasil S.A. e Banco Cetelem S.A., caso não existam contratos dessas instituições relacionados na documentação apresentada; d) adequar o polo passivo aos contratos efetivamente impugnados, se necessário; e) esclarecer e, se necessário, adequar o valor da causa, considerando o conteúdo econômico dos pedidos formulados; Cumpridas as diligências, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito