5671744-05.2026.8.09.0091

Intimação

TJGO · Jaraguá - Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5671744-05.2026.8.09.0091 Parte autora: Rumo Malha Central S/a Parte ré: Réu Não Identificado DESPACHO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Rumo Malha Central S.A. em face de Réu não Identificado, com fundamento na existência de ocupação irregular em faixa de domínio ferroviário sob sua responsabilidade contratual. Observo que a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás (processo nº 1016521-71.2024.4.01.3500) declinou da competência, e determinou a remessa dos autos para esta Comarca de Jaraguá/GO, em razão da ausência de interesse jurídico concreto da União na demanda (evento n. 01). O Juízo da Vara das Fazendas Públicas desta Comarca remeteu os presentes autos para esta Vara Cível (evento n. 06). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a presente demanda, e dou seguimento ao feito. Compulsando os autos da ação de reintegração de posse, verifico que a petição inicial, embora detalhe a pretensão da requerente, carece de elementos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito, notadamente no que tange à viabilidade da citação e à delimitação do litígio coletivo, conforme exigido pelos arts. 319 e 554, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), para que: a) Delimitação da área: Apresente memorial descritivo, planta ou levantamento topográfico (com coordenadas geográficas) que individualize com precisão a área de domínio ferroviário supostamente esbulhada, distinguindo-a das áreas lindeiras, para possibilitar o cumprimento do mandado; b) Qualificação dos ocupantes: Em que pese a natureza de "réus indeterminados", a autora deverá diligenciar para colher elementos mínimos que permitam a identificação dos ocupantes (ex: fotos do local, levantamento de eventuais lideranças, cadastro de famílias, se houver, ou informações obtidas em vistoria prévia), nos termos do art. 554, § 1º, do CPC; c) Dados para citação: Forneça os meios necessários para a citação, incluindo a indicação de quem deverá ser intimado na qualidade de representante dos ocupantes, e desde já, se necessário, providencie o depósito de diligências para o deslocamento de Oficial de Justiça, inclusive com apoio de força policial, caso a autora anteveja resistência ou risco à segurança operacional da ferrovia; Esclareço que a inobservância do disposto no art. 554, § 1º, do CPC, que impõe ao autor a indicação da localização e a identificação dos ocupantes, pode ensejar o indeferimento da inicial, uma vez que a vaguidade excessiva compromete a efetividade da tutela possessória e o contraditório. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado digitalmente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (assinado digitalmente) 03