5651298-38.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual · Decisão

5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5651298-38.2025.8.09.0051 Autor: Jose Luis Barboza Réu: Estado De Goias DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por Jose Luis Barboza, em desfavor de Estado De Goias, oportunamente qualificados. O exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 103.757,86 (evento 89). Intimado, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 95), arguindo excesso de execução, ao argumento de que a base de cálculo deveria corresponder à remuneração do mês da efetiva transferência para a reserva remunerada (agosto/2020), e não à remuneração de mês posterior utilizada pelo exequente, apresentando cálculo próprio no valor de R$ 43.838,94 (Parecer GCP nº 1121/2026). O exequente manifestou-se em réplica (evento 98), sustentando que sua planilha observou fielmente os parâmetros fixados no título executivo judicial. Verifica-se controvérsia técnico-contábil genuína entre os cálculos apresentados pelas partes, notadamente quanto (i) ao mês de referência da "última remuneração percebida pelo autor quando em atividade" e (ii) à composição das rubricas integrantes dessa base, o que impõe a prévia aferição por órgão técnico antes do julgamento da impugnação, evitando-se decisão sem lastro em apuração idônea. Ante o exposto, DETERMINO: A remessa dos autos à Contadoria Judicial (CUC), para elaboração de cálculo do valor devido, observados estritamente os parâmetros fixados na sentença (evento 30), confirmada pelo acórdão (evento 64) e mantida no julgamento dos embargos de declaração (evento 80), quais sejam: a) base de cálculo: a última remuneração efetivamente percebida pelo autor quando em atividade, imediatamente anterior à sua transferência para a reserva remunerada (14/08/2020), incluídas as vantagens de caráter permanente (abono de permanência, décimo terceiro salário/gratificação natalina e adicional de férias/terço constitucional), excluídas as verbas de natureza eventual ou transitória (férias indenizadas e proporcionais); b) multiplicação pelos 3 (três) meses de licença especial reconhecidos; c) correção monetária pelo IPCA-E desde a data da transferência para a reserva (14/08/2020) até 08/12/2021; juros de mora pelo índice de remuneração da poupança desde a citação até 08/12/2021; incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a alteração da EC nº 136/2025 a partir de 10/09/2025, nos exatos termos da sentença; d) não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Após o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou decurso de prazo sem impugnação aos cálculos da Contadoria, fica desde já homologado o valor apurado, com a consequente expedição de RPV/precatório, observada a reserva de honorários contratuais (30%) em favor do patrono do exequente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, bem como dos honorários sucumbenciais a serem fixados por ocasião da liquidação. Havendo impugnação, volvam-me conclusos. Intimem-se. GOIÂNIA, 24 de agosto de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e4