5620466-39.2026.8.09.0034

Intimação

TJGO · Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível · Decisão

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5620466-39.2026.8.09.0034 Promovente: Ilton Alves De Oliveira Promovido: Espólio de Cairon Jose Alves De Oliveira Natureza: Cumprimento de sentença DECISÃO Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual (CPC, art. 523, §1º), iniciando-se, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Após o transcurso do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, intime-se o exequente para manifestar se possui interesse em requerer a habilitação de seu crédito ao juízo do inventário, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que, para tanto, o executado deverá apresentar petição ao juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, acompanhada de cópia do presente processo, a qual deve ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário de n. 5516737-31.2025.8.09.0034 (CPC, art. 642). Caso o exequente não possua interesse, deve indicar patrimônio expropriável no prazo acima assinalado. Em caso de inércia, determino a suspensão desta execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, §1º). Ato contínuo, não sendo encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, §2º). Com o decurso de prazo suficiente para a configuração da prescrição intercorrente, contado a partir do encaminhamento do processo ao arquivo, intime-se o exequente para se manifestar. Em seguida, tornem os autos conclusos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento. Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito