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TJGO · Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5583697-19.2026.8.09.0006 Requerente: Vera Lucia De Andrade Dos Santos Requerido: Estado De Goias DECISÃO Recebo o pedido formulado no evento 22, dando início a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a fase processual e retifique-se o polo passivo, devendo constar o advogado, ERIVALDO BERNARDO DA SILVA, OAB/GO n° 59.687. Em seguida, intime-se o executado para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 523, §1° do CPC. Cientifique-o ainda de que, escoado referido prazo, terá início a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Intime-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito
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