5558018-34.2026.8.09.0162

Intimação

TJGO · Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª · Decisão

COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões Processo nº: 5558018-34.2026.8.09.0162 Polo ativo: Condominio Parque Belle Stella Polo passivo: Jefferson Pedroza Dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO SENTENÇA A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais, todavia, quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Verifico dos autos que a exequente, apesar de devidamente intimada para promover o recolhimento das custas processuais, através de seu patrono constituído na inicial, quedou-se inerte, o que demonstra seu descaso com o desenvolvimento do presente feito, incidindo na espécie a regra inserta no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ademais, imperioso ressaltar que não há necessidade intimação pessoal para promover o recolhimento das custas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DO VALOR E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC . 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC , limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485 , inc. II e III , do CPC ), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que o autor quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. 3. Considerando que a negativa do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ocorreu por meio de prévia decisão interlocutória irrecorrida, tem-se caracterizada a preclusão sobre a matéria, o que impossibilita a rediscussão em sede de apelação, a teor do art. 505 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – 51100655520248090051, publicado em 12/07/2024) (grifo) Deve, assim, ocorrer a extinção do processo, por falta de pagamento das custas processuais, procedendo-se ao cancelamento da distribuição. Assim, nestes termos, com espeque no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO o CANCELAMENTO da distribuição do feito, ao passo que INDEFIRO a inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Valparaíso de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 4.401/26