5512575-04.2023.8.09.0150

Intimação

TJGO · Trindade - Juizado Especial Cível · Decisão

ACAG PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5512575-04.2023.8.09.0150 Exequente/Promovente: Edvan Dos Santos Executado/Promovido: Green Car Consultoria Financeira Ltda DECISÃO Diante da frustração das diligências para localização do executado, a parte autora pugnou pela suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias. Esclareço ao exequente sobre a impossibilidade de arquivamento provisório no âmbito dos Juizados Especiais, pois, do contrário, atentar-se-ia contra aos princípios da celeridade, razoabilidade e informalidade, que norteiam a aplicação dos feitos que tramitam perante esta justiça especializada (art. 2º, Lei n. 9.099/95). É certo que a paralisação do feito pelo período de 180 dias atenta contra todos os princípios processuais acima mencionados. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do feito. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto ao exequente de que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito