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Publicações do processo
5494044-59.2026.8.09.0150
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Trindade - Juizado Especial Cível · Sentença
AC / J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo n°: 5494044-59.2026.8.09.0150 Promovente: Mariana Gonçalves Bernardes Promovido: Qatar Airways Group (q.c.s.c.) SENTENÇA EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BILHETE AÉREO COM A COMPANHIA QATAR AIRWAYS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). PRELIMINAR Ilegitimidade passiva: a prefacial confunde-se com o mérito e será analisada posteriormente. MÉRITO A parte autora narra que adquiriu passagem aérea junto à requerida com saída de Guarulhos e destino Goiânia, previsto para o dia 20/05/2026, chegando na capital goiana às 19h. Ocorre que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa razoável, o voo original foi cancelado e a realocação ocorreu somente para o dia seguinte, 21/05/2026, chegando em Goiânia às 10h20, gerando um atraso de aproximadamente 16h. Em sede de defesa, a requerida alega que não possui responsabilidade pelo evento danoso descrito na inicial, pois não operou o voo nacional indicado pela parte autora. Defende a ausência de dano material e moral. Na réplica, a requerente afirma que o bilhete foi adquirido de forma conjunta com a requerida Qatar, tanto os trechos internacionais quanto o trecho nacional, de modo que ela possui responsabilidade pela reparação dos danos. Cinge-se a controvérsia em analisar se a requerida possui responsabilidade pelo cancelamento do voo trecho Guarulhos - Goiânia. A demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Aplicável também a teoria do risco do empreendimento, sendo certo que aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido (art. 14 do CDC). Da análise dos autos, apesar do esforço da parte autora no sustento de sua tese, vejo que não logrou êxito em comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, I, CPC. Isto porque, embora afirme que adquiriu todos os trechos (internacionais e nacional) da requerida Qatar Airways, as provas juntadas demonstram que o contrário. O bilhete juntado no evento 25 aponta os trechos operados pela requerida, a saber: São Paulo - Doha; Doha - Seul; Tóqui - Doha e Doha - São Paulo. Veja: Já os bilhetes juntados no evento 01, relativos ao trecho nacional (São Paulo - Goiânia) não constam nenhuma informação de que teriam sido adquiridos conjuntamente da requerida Qatar Airways. Consta a informação da companhia aérea Latam referente ao voo original e da companhia aérea GOL relativo à realocação. Observe: Portanto, entendo que não restou evidenciada a responsabilidade - CONDUTA ILÍCITA - da companhia aérea Qatar Airways pelo cancelamento do voo nacional, uma vez ausente a comprovação de aquisição conjunta dos bilhetes nacional e internacional ou de qualquer ato praticado pela requerida. Dano moral e material - inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito
Intimação
TJGO · Trindade - Juizado Especial Cível · Sentença
AC / J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo n°: 5494044-59.2026.8.09.0150 Promovente: Mariana Gonçalves Bernardes Promovido: Qatar Airways Group (q.c.s.c.) SENTENÇA EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BILHETE AÉREO COM A COMPANHIA QATAR AIRWAYS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). PRELIMINAR Ilegitimidade passiva: a prefacial confunde-se com o mérito e será analisada posteriormente. MÉRITO A parte autora narra que adquiriu passagem aérea junto à requerida com saída de Guarulhos e destino Goiânia, previsto para o dia 20/05/2026, chegando na capital goiana às 19h. Ocorre que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa razoável, o voo original foi cancelado e a realocação ocorreu somente para o dia seguinte, 21/05/2026, chegando em Goiânia às 10h20, gerando um atraso de aproximadamente 16h. Em sede de defesa, a requerida alega que não possui responsabilidade pelo evento danoso descrito na inicial, pois não operou o voo nacional indicado pela parte autora. Defende a ausência de dano material e moral. Na réplica, a requerente afirma que o bilhete foi adquirido de forma conjunta com a requerida Qatar, tanto os trechos internacionais quanto o trecho nacional, de modo que ela possui responsabilidade pela reparação dos danos. Cinge-se a controvérsia em analisar se a requerida possui responsabilidade pelo cancelamento do voo trecho Guarulhos - Goiânia. A demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Aplicável também a teoria do risco do empreendimento, sendo certo que aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido (art. 14 do CDC). Da análise dos autos, apesar do esforço da parte autora no sustento de sua tese, vejo que não logrou êxito em comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, I, CPC. Isto porque, embora afirme que adquiriu todos os trechos (internacionais e nacional) da requerida Qatar Airways, as provas juntadas demonstram que o contrário. O bilhete juntado no evento 25 aponta os trechos operados pela requerida, a saber: São Paulo - Doha; Doha - Seul; Tóqui - Doha e Doha - São Paulo. Veja: Já os bilhetes juntados no evento 01, relativos ao trecho nacional (São Paulo - Goiânia) não constam nenhuma informação de que teriam sido adquiridos conjuntamente da requerida Qatar Airways. Consta a informação da companhia aérea Latam referente ao voo original e da companhia aérea GOL relativo à realocação. Observe: Portanto, entendo que não restou evidenciada a responsabilidade - CONDUTA ILÍCITA - da companhia aérea Qatar Airways pelo cancelamento do voo nacional, uma vez ausente a comprovação de aquisição conjunta dos bilhetes nacional e internacional ou de qualquer ato praticado pela requerida. Dano moral e material - inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito
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