5488847-14.2025.8.09.0133

Intimação

TJGO · Posse - Juizado Especial Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Posse/GO Juizado Especial Cível Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Qd. 20, Lt. 01, St. Guarani, Posse/GO, CEP: 73.900-000 Telefones n° (62) 3611-2082 e (62) 3611-2080 - Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas Processo: 5488847-14.2025.8.09.0133 Polo ativo: Tancredo Teixeira De Andrade Neto Polo passivo: Andre Aparecido Da Cunha Portes Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. AUTORIZO o(a) Analista Judiciário(a)/Escrivão(ã), ou quem legalmente suas vezes fizer, lotado(a) na serventia judicial desta unidade judiciária, a praticar os atos ordinatórios necessários ao regular andamento do processo, inclusive assinar mandados e ofícios a serem expedidos nos autos, observadas as limitações previstas nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CNPFJ-CGJ/2026). SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por TANCREDO TEIXEIRA DE ANDRADE NETO em desfavor de ANDRE APARECIDO DA CUNHA PORTES, residente e domiciliado à Rua Estudante José Fernandes Rosa, qd. 10, lt. 15, casa 1, Vila Morena, Posse/GO, CEP 73.900-652. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Em petição de evento nº 45, a parte exequente informa que o executado efetuou a quitação integral do débito e manifesta pela extinção dos autos, tendo acostado o comprovante do pagamento. O Código Processual Civil-CPC, em seu art. 924, inciso II, dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Assim, uma vez verificado que a parte executada cumpriu com o pagamento, a obrigação deve ser extinta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no que preconiza o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE ao levantamento das restrições e ao desbloqueio dos valores constritos em evento n° 44. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA DO AMARAL Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 3.673/2026)