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5443228-77.2025.8.09.0160

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: gab.4juiz3tr@tjgo.jus.br. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2 PROCESSO Nº: 5443228-77.2025.8.09.0160 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO Tendo em vista a procedência do conflito de competência apenso, redistribuam-se os autos ao MM. Juiz Dr. Márcio Morrone Xavier, 2º Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, para processar e julgar o recurso inominado em questão, nos termos da decisão proferida pelo relator da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás. I. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz Relator

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