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Publicações do processo
5431727-42.2026.8.09.0112
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Nerópolis - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS GABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5431727-42.2026.8.09.0112 AUTOR(A): Juliette Francisca Borges RÉ(U): Latam Airlines Group S/a DECISÃO Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento e atraso de voo, na qual a parte ré sustenta que o cancelamento do voo LA3616 ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas, invocando hipótese de força maior e apresentando, para tanto, registros meteorológicos METAR/SPECI (evento 43). A parte autora impugnou a tese em réplica (evento 50). O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244/RS – Tema 1.417 da Repercussão Geral, determinou a suspensão nacional dos processos que discutam a prevalência das normas relativas ao transporte aéreo ou das normas de proteção ao consumidor na disciplina da responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. A determinação de suspensão permanece vigente. No caso concreto, a controvérsia insere-se diretamente no âmbito do referido tema, uma vez que a companhia aérea atribui o cancelamento às condições meteorológicas existentes no momento da operação, circunstância amparada, em princípio, pelos registros meteorológicos juntados no evento 43. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 1.417/STF. Proceda-se ao sobrestamento, aguardando-se ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000
Intimação
TJGO · Nerópolis - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS GABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5431727-42.2026.8.09.0112 AUTOR(A): Juliette Francisca Borges RÉ(U): Latam Airlines Group S/a DECISÃO Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento e atraso de voo, na qual a parte ré sustenta que o cancelamento do voo LA3616 ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas, invocando hipótese de força maior e apresentando, para tanto, registros meteorológicos METAR/SPECI (evento 43). A parte autora impugnou a tese em réplica (evento 50). O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244/RS – Tema 1.417 da Repercussão Geral, determinou a suspensão nacional dos processos que discutam a prevalência das normas relativas ao transporte aéreo ou das normas de proteção ao consumidor na disciplina da responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. A determinação de suspensão permanece vigente. No caso concreto, a controvérsia insere-se diretamente no âmbito do referido tema, uma vez que a companhia aérea atribui o cancelamento às condições meteorológicas existentes no momento da operação, circunstância amparada, em princípio, pelos registros meteorológicos juntados no evento 43. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 1.417/STF. Proceda-se ao sobrestamento, aguardando-se ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000
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