5431340-50.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5431340-50.2025.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Permanente DECISÃO: 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica da verba denominada auxílio-alimentação paga em pecúnia a servidor público temporário do Estado de Goiás, com consequente repercussão na base de cálculo de verbas vencimentais pagas pelo ente público encontra-se afetada por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 228 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Assim, tendo em vista a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 5566274-08.2026.8.09.0051, relativo à mesma questão de direito discutida no feito, o presente recurso deverá permanecer sobrestado até o julgamento de mérito do referido incidente pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (art. 49, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais – Resolução nº. 225/2023). 3. À Secretaria para as devidas providências. Goiânia-GO, 10 de setembro de 2026. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5431340-50.2025.8.09.0051 BAS/2026 1