Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5397974-83.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br DECISÃO-MANDADO Processo: 5397974-83.2026.8.09.0051 Autor(res): Fisio Aquática Fisioterapia Ltda. Réu(s) : Busca Clientes Tecnologia Digital Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Compulsando os autos, vê-se que a ré sustenta a validade da cláusula contratual L2, que elege o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Alega, em síntese, que a relação possui natureza estritamente empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer o pactuado, nos termos do art. 63 do CPC. No caso dos autos, nota-se que o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas (uma clínica de fisioterapia e uma empresa de marketing digital), ambas fomentadoras da atividade econômica. Dessa perspectiva, não vislumbrando a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar a excepcional aplicação da teoria finalista mitigada, isso por ser a sociedade empresária constituída e devidamente representada, presume-se a capacidade de negociar as cláusulas contratuais, não havendo provas de que tenha sido compelida à adesão ou que não pudesse ter submetido o contrato à revisão de seus termos. Logo, prevalece o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia da vontade das partes, que elegeram de comum acordo o Foro da Comarca de São Paulo/SP. Nos termos do art. 63 do CPC, a eleição de foro em contrato escrito é válida e eficaz, sendo plenamente exigível em contratos empresariais, onde as partes possuem paridade de condições. Destarte, reconheço a incompetência deste Juízo da Comarca de Goiânia/GO, visto que a cláusula de eleição de foro é legítima e não configura, por si só, qualquer obstáculo intransponível ao acesso à justiça, tratando-se de mero planejamento estratégico das partes ao contratarem. Ante o exposto, acolhida a preliminar de incompetência territorial, declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, para onde deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, após a preclusão desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br DECISÃO-MANDADO Processo: 5397974-83.2026.8.09.0051 Autor(res): Fisio Aquática Fisioterapia Ltda. Réu(s) : Busca Clientes Tecnologia Digital Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Compulsando os autos, vê-se que a ré sustenta a validade da cláusula contratual L2, que elege o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Alega, em síntese, que a relação possui natureza estritamente empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer o pactuado, nos termos do art. 63 do CPC. No caso dos autos, nota-se que o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas (uma clínica de fisioterapia e uma empresa de marketing digital), ambas fomentadoras da atividade econômica. Dessa perspectiva, não vislumbrando a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar a excepcional aplicação da teoria finalista mitigada, isso por ser a sociedade empresária constituída e devidamente representada, presume-se a capacidade de negociar as cláusulas contratuais, não havendo provas de que tenha sido compelida à adesão ou que não pudesse ter submetido o contrato à revisão de seus termos. Logo, prevalece o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia da vontade das partes, que elegeram de comum acordo o Foro da Comarca de São Paulo/SP. Nos termos do art. 63 do CPC, a eleição de foro em contrato escrito é válida e eficaz, sendo plenamente exigível em contratos empresariais, onde as partes possuem paridade de condições. Destarte, reconheço a incompetência deste Juízo da Comarca de Goiânia/GO, visto que a cláusula de eleição de foro é legítima e não configura, por si só, qualquer obstáculo intransponível ao acesso à justiça, tratando-se de mero planejamento estratégico das partes ao contratarem. Ante o exposto, acolhida a preliminar de incompetência territorial, declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, para onde deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, após a preclusão desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.