Publicações do processo

5352810-48.2023.8.09.0036

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal: TJGO
Publicações identificadas: 2 publicações
Período: ago/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

27 ago 2026
Intimação
TJGO · Cristalina - 1ª Vara Cível · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Processo: 5352810-48.2023.8.09.0036 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AGROPECUÁRIA NACARCAR LTDA. Polo Passivo: MARQUES E NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARQUES E NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO e VALDIR MARQUES MARTINS, no movimento 165, em face da sentença proferida no movimento 160. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que: a) no movimento 37 requereram a produção de prova oral, depoimento pessoal e documental, tendo a decisão do movimento 39 postergado a análise da prova testemunhal para momento posterior à conclusão da perícia, sem que o requerimento tivesse sido posteriormente apreciado; e b) a sentença foi proferida sem abertura de prazo específico para alegações finais. A parte autora apresentou contrarrazões no movimento 170, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Paralelamente, no movimento 169, os requeridos informaram a existência de proposta para alienação das quotas da empresa ré e requereram a anuência da autora ao negócio, bem como a exclusão de Luiz Antônio do Nascimento e Valdir Marques Martins do polo passivo, sem ônus processuais ou extraprocessuais decorrentes da demanda. A autora, no movimento 171, recusou-se a anuir à operação pretendida e requereu a preservação dos efeitos da sentença. Vieram os autos conclusos no movimento 172. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos embargos de declaração Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, admitindo-se excepcionalmente a alteração do resultado quando esta decorrer necessariamente da correção do vício identificado. 2.2. Da alegação de omissão quanto à prova oral Nesse ponto, assiste parcialmente razão aos embargantes. Com efeito, ao especificarem as provas no movimento 37, os requeridos pleitearam, além da perícia, a produção de prova oral destinada, entre outros aspectos, à demonstração de entraves administrativos e de acesso ao loteamento, dos trabalhos realizados, dos investimentos efetuados, das circunstâncias relacionadas à escritura pública de confissão de dívida e de fatos invocados como caso fortuito ou força maior. Também requereram o depoimento pessoal dos representantes da autora. Por sua vez, ao deferir a prova pericial, a decisão do movimento 39 consignou expressamente que o pedido de prova testemunhal seria posteriormente analisado, após a conclusão do laudo. Não obstante, sobrevindo o laudo e seu complemento, a sentença do movimento 160 foi proferida sem pronunciamento específico acerca daquele requerimento. Há, portanto, omissão a ser suprida. A correção do vício, contudo, não conduz à reabertura da instrução nem à desconstituição da sentença. Com efeito, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado, como destinatário da prova, aferir sua necessidade e indeferir aquelas que se revelem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. O julgamento sem a produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se revela suficiente à formação do convencimento e a prova pretendida não apresenta aptidão concreta para modificar a solução da controvérsia. A situação física do empreendimento (existência de vias, demarcação dos lotes e implantação de pavimentação, meio-fio, redes de água, energia e demais estruturas) constituiu matéria eminentemente técnica e foi objeto da perícia produzida nos movimentos 123 e 141, cuja conclusão apontou a inexistência de implantação física da infraestrutura, ressalvadas demarcações preliminares por piquetes. De igual modo, as alegações referentes à atuação de órgãos públicos, exigências registrais, acessos ao loteamento e demais entraves administrativos já estavam amparadas por extensa documentação juntada pela própria requerida, inclusive comunicações, ofícios, listas de exigências, projetos, memoriais, leis e decretos. A sentença, ademais, não rejeitou a tese defensiva simplesmente por ausência de prova desses acontecimentos, mas os valorou juridicamente e concluiu que as dificuldades burocráticas e com terceiros integravam o risco da atividade empresarial, além de afastar a pandemia como causa determinante do inadimplemento. Por conseguinte, a repetição desses fatos por meio de testemunhas não se mostra útil ao julgamento. Também não se revela necessária prova oral destinada à quantificação de investimentos realizados pela reconvinte, pois a improcedência da reconvenção não foi fundada na inexistência ou insuficiência de prova quanto ao respectivo valor, mas na incidência do item 5.2 da Escritura Pública de Confissão de Dívida, segundo a fundamentação adotada na sentença. Por fim, as circunstâncias relativas à formação, assinatura e conteúdo dos negócios jurídicos encontram-se materializadas nos próprios instrumentos contratuais e na escritura pública juntados aos autos, não se identificando ponto fático específico cuja elucidação dependa do depoimento pessoal requerido. Quanto à genérica pretensão de juntada de “eventuais novos documentos”, não há propriamente prova a ser deferida antecipadamente, ficando eventual documentação superveniente submetida ao regime do art. 435 do CPC. Assim, suprindo a omissão existente, indefiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos no movimento 37, por considerá-los desnecessários ao deslinde da controvérsia, sem alteração das conclusões da sentença. 2.3. Da alegada ausência de alegações finais Neste ponto, os embargos não comportam acolhimento. Após a apresentação do laudo complementar, foi proferido ato ordinatório no movimento 142, por meio do qual ambas as partes foram intimadas para se manifestarem no feito, no prazo de quinze dias. A requerida foi regularmente intimada no movimento 146 e, apesar disso, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no movimento 158. Logo, depois de concluída a prova técnica e respondidos os quesitos complementares formulados pelos próprios requeridos, foi-lhes assegurada oportunidade concreta para se pronunciarem sobre o resultado da instrução, da qual não se utilizaram. Ademais, inexistindo audiência de instrução com produção de prova oral, a falta de abertura de uma nova fase formal e autônoma denominada “alegações finais” não implica, por si só, nulidade. Ainda que se cogitasse de irregularidade procedimental, sua decretação pressuporia demonstração de prejuízo efetivo, o que não se verifica no caso. A alegação de que a manifestação final representaria “mais uma oportunidade” para reforçar as teses anteriormente deduzidas não constitui prejuízo processual concreto, sobretudo porque o contraditório foi efetivamente assegurado durante toda a produção da prova pericial e, ao final, os embargantes foram novamente intimados para se manifestar. Portanto, não há omissão ou nulidade a ser reconhecida nesse particular. 2.4. Do pedido formulado no movimento 169 Os requeridos comunicaram proposta de alienação das quotas sociais de Marques e Nascimento Empreendimentos Imobiliários Ltda. e pretendem, em razão disso, obter a anuência da autora e excluir do polo passivo Luiz Antônio do Nascimento e Valdir Marques Martins, com afastamento de quaisquer ônus decorrentes desta demanda. A providência não comporta acolhimento. Primeiramente, a autora já se manifestou expressamente no movimento 171, recusando-se a anuir ao negócio, de modo que, quanto ao simples pedido de sua oitiva, a providência encontra-se superada. Além disso, eventual alienação das quotas da sociedade empresária constitui negócio jurídico de natureza societária que, por si só, não altera a personalidade jurídica da empresa demandada, tampouco a composição subjetiva deste processo. À luz dos arts. 108 e 109 do CPC, a sucessão voluntária das partes somente se admite nas hipóteses legalmente previstas, sendo certo que até mesmo a alienação da própria coisa ou direito litigioso não implica automática substituição processual. No caso, há circunstância adicional: Luiz Antônio do Nascimento e Valdir Marques Martins foram incluídos na demanda em razão das garantias pessoais prestadas, na condição de fiadores e principais pagadores, e não exclusivamente em razão da qualidade de sócios da pessoa jurídica. A própria inicial descreve a fiança e a vinculação pessoal dos referidos requeridos às obrigações assumidas pela sociedade. Consequentemente, eventual transferência das quotas sociais não constitui fundamento jurídico para sua exclusão automática do polo passivo, muito menos para a concessão de declaração genérica de inexistência de “ônus processuais ou extraprocessuais”. Nada impede que os interessados celebrem negócio societário que reputem conveniente, observadas as restrições e os riscos jurídicos existentes, porém tal operação não modifica, por si só, as partes deste processo nem os efeitos dos pronunciamentos judiciais já proferidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Conheço dos embargos de declaração opostos no movimento 165 e acolho-os parcialmente, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão existente na sentença do movimento 160 quanto ao requerimento probatório, integrando-a para indeferir a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos no movimento 37, por se mostrarem desnecessários ao julgamento da causa; b) Rejeito a alegação de omissão ou nulidade decorrente da ausência de abertura de prazo específico para alegações finais; c) Mantenho, no mais, a sentença do movimento 160 por seus próprios fundamentos; d) Quanto ao movimento 169, dou por cumprida a oitiva da autora, diante da manifestação apresentada no movimento 171, e indefiro o pedido de exclusão de LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO e VALDIR MARQUES MARTINS do polo passivo, bem como o pretendido afastamento genérico de ônus processuais ou extraprocessuais em razão de eventual alienação das quotas sociais da empresa ré. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
Fonte oficial
27 ago 2026
Intimação
TJGO · Cristalina - 1ª Vara Cível · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Processo: 5352810-48.2023.8.09.0036 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AGROPECUÁRIA NACARCAR LTDA. Polo Passivo: MARQUES E NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARQUES E NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO e VALDIR MARQUES MARTINS, no movimento 165, em face da sentença proferida no movimento 160. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que: a) no movimento 37 requereram a produção de prova oral, depoimento pessoal e documental, tendo a decisão do movimento 39 postergado a análise da prova testemunhal para momento posterior à conclusão da perícia, sem que o requerimento tivesse sido posteriormente apreciado; e b) a sentença foi proferida sem abertura de prazo específico para alegações finais. A parte autora apresentou contrarrazões no movimento 170, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Paralelamente, no movimento 169, os requeridos informaram a existência de proposta para alienação das quotas da empresa ré e requereram a anuência da autora ao negócio, bem como a exclusão de Luiz Antônio do Nascimento e Valdir Marques Martins do polo passivo, sem ônus processuais ou extraprocessuais decorrentes da demanda. A autora, no movimento 171, recusou-se a anuir à operação pretendida e requereu a preservação dos efeitos da sentença. Vieram os autos conclusos no movimento 172. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos embargos de declaração Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, admitindo-se excepcionalmente a alteração do resultado quando esta decorrer necessariamente da correção do vício identificado. 2.2. Da alegação de omissão quanto à prova oral Nesse ponto, assiste parcialmente razão aos embargantes. Com efeito, ao especificarem as provas no movimento 37, os requeridos pleitearam, além da perícia, a produção de prova oral destinada, entre outros aspectos, à demonstração de entraves administrativos e de acesso ao loteamento, dos trabalhos realizados, dos investimentos efetuados, das circunstâncias relacionadas à escritura pública de confissão de dívida e de fatos invocados como caso fortuito ou força maior. Também requereram o depoimento pessoal dos representantes da autora. Por sua vez, ao deferir a prova pericial, a decisão do movimento 39 consignou expressamente que o pedido de prova testemunhal seria posteriormente analisado, após a conclusão do laudo. Não obstante, sobrevindo o laudo e seu complemento, a sentença do movimento 160 foi proferida sem pronunciamento específico acerca daquele requerimento. Há, portanto, omissão a ser suprida. A correção do vício, contudo, não conduz à reabertura da instrução nem à desconstituição da sentença. Com efeito, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado, como destinatário da prova, aferir sua necessidade e indeferir aquelas que se revelem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. O julgamento sem a produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se revela suficiente à formação do convencimento e a prova pretendida não apresenta aptidão concreta para modificar a solução da controvérsia. A situação física do empreendimento (existência de vias, demarcação dos lotes e implantação de pavimentação, meio-fio, redes de água, energia e demais estruturas) constituiu matéria eminentemente técnica e foi objeto da perícia produzida nos movimentos 123 e 141, cuja conclusão apontou a inexistência de implantação física da infraestrutura, ressalvadas demarcações preliminares por piquetes. De igual modo, as alegações referentes à atuação de órgãos públicos, exigências registrais, acessos ao loteamento e demais entraves administrativos já estavam amparadas por extensa documentação juntada pela própria requerida, inclusive comunicações, ofícios, listas de exigências, projetos, memoriais, leis e decretos. A sentença, ademais, não rejeitou a tese defensiva simplesmente por ausência de prova desses acontecimentos, mas os valorou juridicamente e concluiu que as dificuldades burocráticas e com terceiros integravam o risco da atividade empresarial, além de afastar a pandemia como causa determinante do inadimplemento. Por conseguinte, a repetição desses fatos por meio de testemunhas não se mostra útil ao julgamento. Também não se revela necessária prova oral destinada à quantificação de investimentos realizados pela reconvinte, pois a improcedência da reconvenção não foi fundada na inexistência ou insuficiência de prova quanto ao respectivo valor, mas na incidência do item 5.2 da Escritura Pública de Confissão de Dívida, segundo a fundamentação adotada na sentença. Por fim, as circunstâncias relativas à formação, assinatura e conteúdo dos negócios jurídicos encontram-se materializadas nos próprios instrumentos contratuais e na escritura pública juntados aos autos, não se identificando ponto fático específico cuja elucidação dependa do depoimento pessoal requerido. Quanto à genérica pretensão de juntada de “eventuais novos documentos”, não há propriamente prova a ser deferida antecipadamente, ficando eventual documentação superveniente submetida ao regime do art. 435 do CPC. Assim, suprindo a omissão existente, indefiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos no movimento 37, por considerá-los desnecessários ao deslinde da controvérsia, sem alteração das conclusões da sentença. 2.3. Da alegada ausência de alegações finais Neste ponto, os embargos não comportam acolhimento. Após a apresentação do laudo complementar, foi proferido ato ordinatório no movimento 142, por meio do qual ambas as partes foram intimadas para se manifestarem no feito, no prazo de quinze dias. A requerida foi regularmente intimada no movimento 146 e, apesar disso, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no movimento 158. Logo, depois de concluída a prova técnica e respondidos os quesitos complementares formulados pelos próprios requeridos, foi-lhes assegurada oportunidade concreta para se pronunciarem sobre o resultado da instrução, da qual não se utilizaram. Ademais, inexistindo audiência de instrução com produção de prova oral, a falta de abertura de uma nova fase formal e autônoma denominada “alegações finais” não implica, por si só, nulidade. Ainda que se cogitasse de irregularidade procedimental, sua decretação pressuporia demonstração de prejuízo efetivo, o que não se verifica no caso. A alegação de que a manifestação final representaria “mais uma oportunidade” para reforçar as teses anteriormente deduzidas não constitui prejuízo processual concreto, sobretudo porque o contraditório foi efetivamente assegurado durante toda a produção da prova pericial e, ao final, os embargantes foram novamente intimados para se manifestar. Portanto, não há omissão ou nulidade a ser reconhecida nesse particular. 2.4. Do pedido formulado no movimento 169 Os requeridos comunicaram proposta de alienação das quotas sociais de Marques e Nascimento Empreendimentos Imobiliários Ltda. e pretendem, em razão disso, obter a anuência da autora e excluir do polo passivo Luiz Antônio do Nascimento e Valdir Marques Martins, com afastamento de quaisquer ônus decorrentes desta demanda. A providência não comporta acolhimento. Primeiramente, a autora já se manifestou expressamente no movimento 171, recusando-se a anuir ao negócio, de modo que, quanto ao simples pedido de sua oitiva, a providência encontra-se superada. Além disso, eventual alienação das quotas da sociedade empresária constitui negócio jurídico de natureza societária que, por si só, não altera a personalidade jurídica da empresa demandada, tampouco a composição subjetiva deste processo. À luz dos arts. 108 e 109 do CPC, a sucessão voluntária das partes somente se admite nas hipóteses legalmente previstas, sendo certo que até mesmo a alienação da própria coisa ou direito litigioso não implica automática substituição processual. No caso, há circunstância adicional: Luiz Antônio do Nascimento e Valdir Marques Martins foram incluídos na demanda em razão das garantias pessoais prestadas, na condição de fiadores e principais pagadores, e não exclusivamente em razão da qualidade de sócios da pessoa jurídica. A própria inicial descreve a fiança e a vinculação pessoal dos referidos requeridos às obrigações assumidas pela sociedade. Consequentemente, eventual transferência das quotas sociais não constitui fundamento jurídico para sua exclusão automática do polo passivo, muito menos para a concessão de declaração genérica de inexistência de “ônus processuais ou extraprocessuais”. Nada impede que os interessados celebrem negócio societário que reputem conveniente, observadas as restrições e os riscos jurídicos existentes, porém tal operação não modifica, por si só, as partes deste processo nem os efeitos dos pronunciamentos judiciais já proferidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Conheço dos embargos de declaração opostos no movimento 165 e acolho-os parcialmente, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão existente na sentença do movimento 160 quanto ao requerimento probatório, integrando-a para indeferir a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos no movimento 37, por se mostrarem desnecessários ao julgamento da causa; b) Rejeito a alegação de omissão ou nulidade decorrente da ausência de abertura de prazo específico para alegações finais; c) Mantenho, no mais, a sentença do movimento 160 por seus próprios fundamentos; d) Quanto ao movimento 169, dou por cumprida a oitiva da autora, diante da manifestação apresentada no movimento 171, e indefiro o pedido de exclusão de LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO e VALDIR MARQUES MARTINS do polo passivo, bem como o pretendido afastamento genérico de ônus processuais ou extraprocessuais em razão de eventual alienação das quotas sociais da empresa ré. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
Fonte oficial

Além do diário

Entenda este processo ou consulte todos os seus

O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.

Resumo de IA

Este processo, em linguagem clara

Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
PDF para baixar e cópia por e-mail
Resultado geralmente em cerca de 1 minuto

R$ 7,97

Prévia

Consulte todos os seus processos

Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
Mostra a quantidade encontrada
Sem lista de números CNJ

R$ 13,90

Completo

Acompanhamento gratuito por um mês

Lista de processos e fontes públicas no clique

Lista dos processos encontrados, com números CNJ
Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
Acompanhamento gratuito por um mês

R$ 19,90

Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.