5350753-75.2024.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Sentença

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA GABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIAS Fórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 321 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120 Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314 E-mail: upj.juizogarantias@tjgo.jus.br Autos nº 5350753-75.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: LEONARDO COUTINHO DOS SANTOS S E N T E N Ç A O investigado LEONARDO COUTINHO DOS SANTOS, já qualificado, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 62). O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do aludido investigado (evento 145). Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO LEONARDO COUTINHO DOS SANTOS, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRA Juiz de Direito LA