5340322-63.2022.8.09.0176

Intimação

TJGO · Nova Crixás - Vara Criminal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br e cartcrimenovacrixas@tjgo.jus.br O presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, de ofício, de alvará judicial e de carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autos do Processo: 5340322-63.2022.8.09.0176 Acusado (s): Cristiano Herculano Da Silva DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado CRISTIANO HERCULANO DA SILVA, na movimentação 172. Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, RECEBO a apelação interposta, atribuindo-lhe efeito suspensivo, conforme previsto na primeira parte do art. 597, do Código de Processo Penal. INTIME-SE o Ministério Público para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Nova Crixás - GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito - Em respondência