5327634-54.2024.8.09.0029

Intimação

TJGO · Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Gabinete do Juiz Processo: 5327634-54.2024.8.09.0029 Parte autora: Fabio Cesar Goncalves Parte ré: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o processo foi devolvido pela Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para deliberação sobre a petição pendente, em especial o pedido de sequestro de verbas públicas formulado no mov. 58. O pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD, contudo, não merece acolhimento neste momento. Conforme a nova sistemática de pagamento de requisições de pequeno valor, as RPVs expedidas seguem o fluxo estabelecido pelo Termo de Convênio nº 02/2023, cujo pagamento é efetuado diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) de forma centralizada. Dessa forma, não se configura inércia do ente devedor que justifique a medida constritiva, devendo a parte credora aguardar o adimplemento da requisição segundo a ordem cronológica de pagamentos gerenciada pela Central. Ante o exposto, indefiro o pedido de sequestro de valores formulado. Após a preclusão desta decisão, retornem os autos à CCARPV para aguardar o regular fluxo de pagamento da requisição expedida. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)