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5322755-08.2024.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5322755-08.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: DAYANA THAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO (OAB MG215988) ADVOGADO(A): LORENA FRANCIS DAMIAO (OAB MG230972) ADVOGADO(A): BIANCA NUNES DOS SANTOS ALVARENGA (OAB MG232799) DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, e dos arts. 513, §1º, e 523, caput, do CPC, aplicáveis subsidiariamente. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa definitiva, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, a requerimento da parte interessada, mediante o recolhimento das custas respectivas, pela parte que der causa ao arquivamento.
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