5319380-78.2026.8.09.0108

Intimação

TJGO · Morrinhos - Juizado Especial Cível · Sentença de Homologação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5319380-78.2026.8.09.0108 Exequente: Studio Perfil Foto E Video Ltda Executada: Cairo Juvenal Da Silva S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Studio Perfil Foto E Video Ltda em face de Cairo Juvenal Da Silva, partes qualificadas na inicial. As partes celebraram acordo no evento 28, requerendo a homologação por este Juízo. Assim, vieram-me conclusos. É o relatório em síntese. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual as partes celebraram acordo em audiência conciliatória, requerendo sua homologação por sentença. O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. In casu, as partes acordaram no levantamento do valor penhorado de R$ 1.662,07 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e sete centavos) em favor da exequente como pagamento parcial do débito. O valor remanescente de R$ 171,77 (cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos) será pago até o dia 10/09/2026, com cancelamento das cobranças em debate nos autos. Pelo termo de acordo supracitado, devidamente assinado, entende-se que as partes de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, “b”, artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo supracitado, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência reconheço a presença da hipótese prevista no inciso III, “b”, artigo 487 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará conforme requerido no evento 28, com a expressa verificação dos poderes. Sem custas e honorários. Havendo necessidade de expedição de ofício, proceda da maneira solicitada. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito