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5316732-93.2024.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5316732-93.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: IARA APARECIDA DE MATOS GONCALVES ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se a presente ação, com a observância da correta movimentação no Sistema, diante da matéria controvertida nos presentes autos, que é objeto do IUJ nº 50118255420238219000. Ainda, quanto ao assunto, tem-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 52691306120248217000 e o IRDR 39. Sobrevindo o trânsito em julgado do precedente, ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

    Fonte oficial

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