5301068-68.2026.8.09.0168

Intimação

TJGO · Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL Dra. Patrícia Passoli Ghedin PROCESSO Nº 5301068-68.2026.8.09.0168 Requerente: Anderson Sousa Araujo Requerido: Picpay Instituicao de Pagamento S/a DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência movida por Anderson Sousa Araújo em face de Picpay Instituição de Pagamento S/a, partes devidamente qualificadas. Em evento n. 9, a parte autora discorre que reside em Ceilândia/DF e, para tanto, pugna pela redistribuição do feito ao juízo competente. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Da incompetência absoluta para processamento do feito. Sabe-se que a competência para processamento e julgamento de ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor é a do domicílio deste e possui natureza absoluta. De tal modo que deve ser comprovado documentalmente o local em que o consumidor possui domicílio, haja vista que o juiz poderá, inclusive, declinar da competência de ofício. No caso dos autos, o próprio autor reconheceu que reside atualmente em Ceilândia/DF. Por fim, requereu a remessa do feito ao juízo competente. 3. Ante as razões expostas, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desse juízo para processamento do feito, com fundamento na Súmula 21 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. 4. Por consequência, determino a remessa do feito ao juízo competente, qual seja, uma das Varas Cíveis de Ceilândia/DF. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito (Decreto 4060/2026)