5299533-42.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 8ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5299533-42.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alimentos RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR PACIENTE/IMPETRANTE: JULIO FERNANDES DA MOTTA KRAMER ADVOGADO(A): NAURA TERESINHA RECH (OAB RS031465) ADVOGADO(A): PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ (OAB RS095700) ADVOGADO(A): GUSTAVO RECH (OAB RS059362) INTERESSADO: KELEN SOARES DA MOTTA KRAMER ADVOGADO(A): GISLAINE MOSER ADVOGADO(A): Gisele Cristina Finn EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, MAS TÃO SOMENTE SUA INTIMAÇÃO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO. APENAS QUANDO DECRETADA A SUA PRISÃO PODERÁ ENTÃO SER MANEJADO O PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus preventivo com pedido liminar impetrado em favor de Júlio F. da M. K., em face de suposto ato ilegal praticado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, que determinou a intimação da parte executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento ou apresentar justificativa idônea, sob pena de prisão. Em suas razões, o impetrante alegou que o débito executado atingiu patamar exorbitante e incompatível com sua atual capacidade econômico-financeira, encontrando-se impossibilitado de adimplir a totalidade do montante em parcela única. Ressaltou que não há inadimplemento voluntário e inescusável. Aduziu que o débito no patamar de R$66.657,32 decorre de superveniente modificação na sua situação financeira, a qual impede a liquidação do crédito sem o comprometimento de sua própria subsistência. Destacou que, demonstrando boa-fé e o propósito de saldar a obrigação, efetuou, no dia 20/08/2026, o pagamento de R$20.000,00. Argumentou que o valor da execução se trata de constrangimento ilegal à sua liberdade, porquanto é pessoa de parcos recursos e incapaz de saldar o débito. Requereu a concessão de liminar a fim de que seja suspensa a ordem de prisão civil em seu desfavor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto que o presente Habeas Corpus não merece ser conhecido. No caso, o juízo de origem determinou a intimação do executado para para efetuar o pagamento do débito alimentar ou apresentar justificativa idônea, sob pena de prisão. Assim, pelo que se depreende, inexiste decreto prisional vigente, de modo que não há privação da liberdade nem iminência concreta de sua ocorrência, a qual somente se verificará em caso de inadimplemento do débito. Dessa forma, ausente decreto de prisão civil em desfavor do executado, não há falar em Habeas Corpus preventivo. Ressalte-se que, caso venha a ser decretada a prisão civil do devedor, poderá então ser manejado o presente remédio constitucional. Nesse viés: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO PARA EVITAR EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE FAZÊ-LO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Cível, Nº 50970900520268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 27-03-2026) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO OU PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. DESPACHO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 528, CAPUT, DO CPC, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PRISÃO. TAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL É MERO DESPACHO DE IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Cível, Nº 51489585620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 05-06-2025) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO PARA EVITAR EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Cível, Nº 51024716220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 09-04-2024) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM NÃO HÁ DECRETO PRISIONAL, PORTANTO, INEXISTE PERIGO CONCRETO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU SUA IMINÊNCIA, O QUE SE DARÁ, TÃO SOMENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NESSE SENTIDO, NÃO DEVE SER CONHECIDO A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Cível, Nº 50269037420238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 08-02-2023) Em face do exposto, não conheço do Habeas Corpus.