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5298859-33.2024.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5298859-33.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZINHA GOMES DIONIZIO CPF: 300.718.286-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. Recebo, mas rejeito os embargos de declaração, vez que inexistentes as hipóteses do artigo 1.022, do CPC. Pelo que se infere, a parte embargante pretende, na verdade, a própria reforma da decisão hostilizada, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração, devendo qualquer irresignação quanto à sentença vergastada ser manifestada por meio do recurso adequado. Sendo assim, mantenho o decisum em todos os seus termos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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