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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5293287-46.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: TERESINHA KOPIK BONGIORNO ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) ADVOGADO(A): JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2. Cite-se o requerido. Contudo, diante do IUJ nº 50118255420238219000, suspendo o prazo contestacional, que será reaberto após o julgamento do Incidente, que também é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 52691306120248217000 e o IRDR 39. Agendada intimação eletrônica.
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