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5283320-61.2023.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5283320-61.2023.8.13.0024/MGRELATOR: CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA REQUERENTE: MAXIMINA TEODORA MARTINS ADVOGADO(A): CELIONE COSTA (OAB MG215687) ADVOGADO(A): RICARDO TIAGO XAVIER MUNIZ (OAB MG181619) REQUERENTE: EDIVALDO MARTINS FILHO ADVOGADO(A): RICARDO TIAGO XAVIER MUNIZ (OAB MG181619) ADVOGADO(A): CELIONE COSTA (OAB MG215687) REQUERENTE: ELEKSANDRA DOS SANTOS MARTINS GOMES ADVOGADO(A): RICARDO TIAGO XAVIER MUNIZ (OAB MG181619) ADVOGADO(A): CELIONE COSTA (OAB MG215687) REQUERENTE: NIVALDO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO TIAGO XAVIER MUNIZ (OAB MG181619) ADVOGADO(A): CELIONE COSTA (OAB MG215687) REQUERENTE: MARCELO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO TIAGO XAVIER MUNIZ (OAB MG181619) ADVOGADO(A): CELIONE COSTA (OAB MG215687) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 26/08/2026 - Juntada de certidão
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · 80
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5283320-61.2023.8.13.0024/MG REQUERENTE: MAXIMINA TEODORA MARTINS REQUERENTE: EDIVALDO MARTINS FILHO REQUERENTE: ELEKSANDRA DOS SANTOS MARTINS GOMES REQUERENTE: NIVALDO MARTINS REQUERENTE: MARCELO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 26/08/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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