5279465-53.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5279465-53.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: BERNARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL BEMFEITO MOREIRA (OAB MG143293) ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) REQUERIDO: PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) ADVOGADO(A): THIAGO MAGACHO MESQUITA (OAB RJ146180) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A presidência da comissão de concursos é frequentemente apontada como autoridade coatora nos mandados de segurança, quando o ato impugnado emana diretamente de suas atribuições. No caso em tela, a presente ação é uma ação ordinária. Outrossim, a Brigada Militar não possui personalidade jurídica própria, pois é um órgão público que integra a estrutura administrativa do Estado do Rio Grande do Sul, o qual, diga-se de passagem, já integra o polo passivo. Assim, exclua-se o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGREdo polo passivo. Intimem-se. Após, voltem para sentença.